AREsp 2417661 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 7 do STJ por entender que o valor fixado de R$ 3.000,00 não é irrisório nem exorbitante, de modo que a modificação do quantum indenizatório em recurso especial seria vedada; assim, permanece prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial (alínea c) e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARILEA MARQUES SILVANO CHAPARRO; Agravado: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARILEA MARQUES SILVANO CHAPARRO

Agravante

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando a divergência decorre de questões fáticas
  3. 3 Efeitos da ausência de comprovação de notificação prévia prevista no art. 43, §2º do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 7 do STJ por entender que o valor fixado de R$ 3.000,00 não é irrisório nem exorbitante, de modo que a modificação do quantum indenizatório em recurso especial seria vedada; assim, permanece prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial (alínea c) e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.