REsp 2095214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284 do STF; além disso, rever a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a matéria não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ; mantida a condenação por danos morais reduzida para R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Reexame De Provas Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 reconhecimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284 do STF; além disso, rever a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a matéria não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ; mantida a condenação por danos morais reduzida para R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e da Súmula n. 284 do STF)