REsp 2128182 - DECISAO

REsp 2128182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (impedimento previsto na Súmula 7/STJ), e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso; ademais, o Tribunal de origem justificou a fixação do quantum indenizatório em R$ 25.000,00 após análise minuciosa das provas, o que não comporta revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Honorários Recursais, Incidência Da SELIC, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 944 do Código Civil (quantum indenizatório)
  2. 2 nexo causal entre conduta do agente público e dano
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (impedimento previsto na Súmula 7/STJ), e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso; ademais, o Tribunal de origem justificou a fixação do quantum indenizatório em R$ 25.000,00 após análise minuciosa das provas, o que não comporta revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.