AREsp 2504030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incluindo entendimento de que atraso excessivo na entrega da infraestrutura (superior a seis anos) caracteriza dano moral (incidência da Súmula 83/STJ); não houve demonstrado excesso na quantificação da indenização.

Parties
Agravante: SEP SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Do Fornecedor, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Do Fornecedor +3 more

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Parties

SEP SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7,9,10,371 e 373,I do CPC/15 e arts. 186,884,927 e 944 do CC
  2. 2 responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 momento de início dos juros de mora sobre danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incluindo entendimento de que atraso excessivo na entrega da infraestrutura (superior a seis anos) caracteriza dano moral (incidência da Súmula 83/STJ); não houve demonstrado excesso na quantificação da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.