REsp 2122451 - DECISAO

REsp 2122451 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a inclusão de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura cobrança extrajudicial nem ato ilícito indenizável, uma vez que a plataforma se destina à renegociação, não é pública, não permite acesso de terceiros e não interfere no Serasa Score; além disso, eventual modificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, manteve-se a distribuição e os percentuais fixados pelo tribunal a quo, observada a jurisprudência sobre aplicação do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: VANESSA SOUZA URBANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Plataforma Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prescrição Inexigibilidade De Débito Plataforma Serasa Limpa Nome Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANESSA SOUZA URBANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' gera dano moral indenizável
  2. 2 Caracterização da plataforma 'Serasa Limpa Nome' como meio de negociação e não de publicidade/negativação
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição à cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a inclusão de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura cobrança extrajudicial nem ato ilícito indenizável, uma vez que a plataforma se destina à renegociação, não é pública, não permite acesso de terceiros e não interfere no Serasa Score; além disso, eventual modificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, manteve-se a distribuição e os percentuais fixados pelo tribunal a quo, observada a jurisprudência sobre aplicação do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo