AREsp 2570810 - DECISAO

AREsp 2570810 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo a ilegitimidade da recusa em baixar o gravame hipotecário, a configuração de dano moral pela teoria do desvio produtivo e a fixação de indenização em R$ 8.000,00 por autor; alterar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: LUIS ROBERTO DE SANT ANNA; Agravante: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão E Mérito Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Baixa Do Gravame Hipotecário, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Hipoteca Baixa Do Gravame Hipotecário Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LUIS ROBERTO DE SANT ANNA

Autor

SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão E Mérito Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral em razão do atraso na baixa do gravame hipotecário
  3. 3 ilegitimidade da recusa em baixar o gravame por inadimplemento da incorporadora

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo a ilegitimidade da recusa em baixar o gravame hipotecário, a configuração de dano moral pela teoria do desvio produtivo e a fixação de indenização em R$ 8.000,00 por autor; alterar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Maidoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.