AREsp 2522022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o atraso excessivo na entrega do imóvel configurou circunstância excepcional que extrapolou o mero aborrecimento, importando significativa e anormal violação da esfera de personalidade e justificando a reparação por danos morais, em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Quando o atraso na entrega do imóvel configura circunstância excepcional ensejadora de dano moral
  3. 3 Limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o atraso excessivo na entrega do imóvel configurou circunstância excepcional que extrapolou o mero aborrecimento, importando significativa e anormal violação da esfera de personalidade e justificando a reparação por danos morais, em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.