AREsp 2530989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque os precedentes invocados não são vinculantes na forma do art. 927 do CPC/15, não havendo vício de fundamentação no acórdão recorrido. O Tribunal de origem motivou adequadamente a condenação por dano moral com base no risco à integridade física do autor e de sua família, na tentativa frustrada de solução administrativa e na capacidade econômica da ré; não se verificou excesso manifesto no valor de R$ 5.000,00, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, majoraram-se honorários para 13% e concedeu-se gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: AUTOVIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários E Concessão De Gratuidade De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Acidente De Trânsito, Fundamentação Judicial, Recurso Especial Inadmissível, Quantum Indenizatório, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Parties

AUTOVIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários E Concessão De Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação quanto à distinção ou superação de precedentes
  2. 2 Configuração de dano moral em acidente de trânsito
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os precedentes invocados não são vinculantes na forma do art. 927 do CPC/15, não havendo vício de fundamentação no acórdão recorrido. O Tribunal de origem motivou adequadamente a condenação por dano moral com base no risco à integridade física do autor e de sua família, na tentativa frustrada de solução administrativa e na capacidade econômica da ré; não se verificou excesso manifesto no valor de R$ 5.000,00, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, majoraram-se honorários para 13% e concedeu-se gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro