REsp 2117568 - DECISAO

REsp 2117568 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base na prova e em circunstância fática: não houve negativação pública nem impacto do 'score', e o registro ocorreu em plataforma restrita de negociação ('Acordo Certo'), sendo necessária a preservação do aresto por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se a declaração de inexigibilidade do débito e majoraram-se os honorários ao advogado da recorrida para R$ 600,00.

Parties
Recorrente: TATIANE EMANUELI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Plataforma De Negociação De Dívida, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inexigibilidade De Débito Prescrição Plataforma De Negociação De Dívida Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TATIANE EMANUELI RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e inexigibilidade do débito
  2. 2 Caracterização de dano moral por inscrição em plataforma restrita ('Acordo Certo')
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base na prova e em circunstância fática: não houve negativação pública nem impacto do 'score', e o registro ocorreu em plataforma restrita de negociação ('Acordo Certo'), sendo necessária a preservação do aresto por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se a declaração de inexigibilidade do débito e majoraram-se os honorários ao advogado da recorrida para R$ 600,00.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a sentença na parte que declarou a inexigibilidade do débito.
  • Majorados os honorários devidos ao advogado da recorrida para R$ 600,00.