AREsp 2548244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alínea 'a' não foi fundamentada de modo a superar o óbice da Súmula 284/STF e porque o exame sobre a existência de dano moral dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral pela anulação de contrato de cartão de crédito consignado com RMC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' do art.105
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alínea 'a' não foi fundamentada de modo a superar o óbice da Súmula 284/STF e porque o exame sobre a existência de dano moral dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.