AREsp 2507711 - DECISAO

AREsp 2507711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: não é possível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518); houve ausência de prequestionamento da tese do dano moral in re ipsa pelo tribunal de origem; e a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além da inexistência de identidade fática suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial apta pela alínea c.

Parties
Recorrente: CELIA DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fraude Contratual, Prova Pericial Grafotécnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Fraude Contratual Prova Pericial Grafotécnica Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CELIA DA CONCEICAO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de dano moral in re ipsa por falsificação de assinatura em contrato bancário
  2. 2 preclusão de reexame de prova no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: não é possível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518); houve ausência de prequestionamento da tese do dano moral in re ipsa pelo tribunal de origem; e a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além da inexistência de identidade fática suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial apta pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.