PUIL 1320 - DECISAO

PUIL 1320 - DECISAO

Como restou incontroverso que a parte requerida tinha anotações de restrição de crédito contemporâneas àquelas discutidas nos autos, aplica-se a Súmula 385/STJ, afastando-se a indenização por dano moral; por isso, foi procedente o pedido de uniformização para julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Parties
Requerente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) Relativo a Ação De Reparação Por Danos Morais Em Execução Fiscal/cda / Decisão De Uniformização Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Procedente o pedido de uniformização. Julgar improcedente o pedido deduzido na ação de reparação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Tema Repetitivo 922 (resp 1.386.424/mg), Incidente De Uniformização Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Execução Fiscal CDA
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Tema Repetitivo 922 (resp 1.386.424/mg) Incidente De Uniformização Jurisprudencial +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) Relativo a Ação De Reparação Por Danos Morais Em Execução Fiscal/cda / Decisão De Uniformização Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ em demandas contra o suposto credor e não apenas contra cadastros restritivos
  2. 2 Efeito de anotações preexistentes em cadastro de inadimplentes sobre a configuração de dano moral
  3. 3 Alcance do mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Como restou incontroverso que a parte requerida tinha anotações de restrição de crédito contemporâneas àquelas discutidas nos autos, aplica-se a Súmula 385/STJ, afastando-se a indenização por dano moral; por isso, foi procedente o pedido de uniformização para julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Court Disposition

Procedente o pedido de uniformização. Julgar improcedente o pedido deduzido na ação de reparação por danos morais.

Orders

  • Julgo procedente o pedido de uniformização.
  • Julgar improcedente o pedido deduzido na ação de reparação por danos morais ajuizada pela parte requerida.