REsp 2099819 - DECISAO

REsp 2099819 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou que a recusa de cobertura agravou a situação física ou psicológica do paciente nem que houve má-fé da operadora; diante de dúvida razoável na interpretação contratual e da existência de medida antecipatória que deferiu ampliação do tratamento, não se caracteriza dano moral passível de indenização conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; deferido pedido de justiça gratuita; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Planos De Saúde Cobertura Contratual Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Efeito da dúvida razoável na interpretação contratual sobre a responsabilização por danos morais
  3. 3 Requisitos para afastar a presunção de dano moral nas negativas de cobertura

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou que a recusa de cobertura agravou a situação física ou psicológica do paciente nem que houve má-fé da operadora; diante de dúvida razoável na interpretação contratual e da existência de medida antecipatória que deferiu ampliação do tratamento, não se caracteriza dano moral passível de indenização conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; deferido pedido de justiça gratuita; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita.
  • Nego provimento ao recurso especial.