AREsp 2547896 - DECISAO

AREsp 2547896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à alínea 'a' (incidência da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que encontra óbice na Súmula 7/STJ, além da ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA MARTINS FERREIRA; Agravado: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Anulação De Contrato, Consignação Em Folha, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Dano Moral Anulação De Contrato Consignação Em Folha Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável +3 more

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Parties

ANTONIA MARTINS FERREIRA

Agravante

instituição financeira requerida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário após anulação de contrato de cartão com reserva de margem consignável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à fundamentação pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas e sua consequência quanto ao conhecimento pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à alínea 'a' (incidência da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que encontra óbice na Súmula 7/STJ, além da ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.