AREsp 2391195 - DECISAO

AREsp 2391195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, ao reconhecer o pagamento que tornou o protesto indevido, alinhou-se à jurisprudência do STJ de que o dano moral em casos de protesto ou inscrição indevida configura-se in re ipsa, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto Indevido Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de indenizar por protesto indevido
  2. 2 Configuração do dano moral in re ipsa em casos de protesto ou inscrição indevida
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, ao reconhecer o pagamento que tornou o protesto indevido, alinhou-se à jurisprudência do STJ de que o dano moral em casos de protesto ou inscrição indevida configura-se in re ipsa, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.