AREsp 2548269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou fundamentação quanto à alínea 'a' (incidência da Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de anulação de contrato de cartão consignado com desconto em reserva de margem consignável (RMC)
  2. 2 Interpretação da Lei 10.820/2003 quanto à consignação de cartão de crédito em folha
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou fundamentação quanto à alínea 'a' (incidência da Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.