AREsp 2430203 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (não correr prescrição contra incapaz), atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a revisão do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório é vedada em recurso especial salvo em casos excepcionais, circunstância não verificada diante do valor fixado de R$ 30.000,00 para danos morais.

Parties
Agravante: COMERCIAL E CONSTRUTORA FENIX LTDA.; Corréu: José Roberto de Oliveira; Locadora: Engencon; Responsável Pela Administração Da Rodovia SP 129: Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Legitimidade De Parte, Reexame Fático Probatório, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Legitimidade De Parte Reexame Fático Probatório Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMERCIAL E CONSTRUTORA FENIX LTDA.

Agravante

José Roberto de Oliveira

Corréu

Engencon

Locadora

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Responsável Pela Administração Da Rodovia SP 129

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamento autônomo e suficiente não é impugnado
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade de parte reconhecida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (não correr prescrição contra incapaz), atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a revisão do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório é vedada em recurso especial salvo em casos excepcionais, circunstância não verificada diante do valor fixado de R$ 30.000,00 para danos morais.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida indenização de R$ 30.000,00 por danos morais fixada pelo Tribunal de origem