AREsp 2478429 - DECISAO

AREsp 2478429 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto o reexame do acórdão recorrido implicaria revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que a inscrição/ manutenção indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa e impõe reparação, além de ser cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula N. 7/stj Súmula N. 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade da ré pela manutenção indevida da inscrição após pagamento ou por protesto indevido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto o reexame do acórdão recorrido implicaria revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que a inscrição/ manutenção indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa e impõe reparação, além de ser cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.