AREsp 2508816 - DECISAO

AREsp 2508816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ, que impede o reexame da matéria fático-probatória; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cobrança De Cotas Condominiais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cobrança De Cotas Condominiais Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 cobrança indevida de cotas condominiais
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ, que impede o reexame da matéria fático-probatória; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% devem ser majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.