AREsp 2431590 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem decidiu fundamentadamente ao reconhecer a culpa exclusiva da construtora e a ocorrência de danos morais decorrentes da não construção do imóvel e do pagamento das parcelas por quase três anos; não houve omissão apontada apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Honorários Sucumbenciais, Admissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 presunção ou comprovação dos danos morais
  3. 3 culpa exclusiva da construtora pela rescisão do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem decidiu fundamentadamente ao reconhecer a culpa exclusiva da construtora e a ocorrência de danos morais decorrentes da não construção do imóvel e do pagamento das parcelas por quase três anos; não houve omissão apontada apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Majoro de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se