AREsp 2442393 - DECISAO

AREsp 2442393 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e análise da existência do débito e da conduta processual da autora), vedado nesta via pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os autos demonstraram a existência da relação jurídica e do débito, justificando a inscrição e a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente/agravante: SANDRA BENIGNA RAMOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo, Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Litigância De Má Fé, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Litigância De Má Fé Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA BENIGNA RAMOS CRUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo, Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé (art. 80, II e III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularidade de inscrição em cadastros de proteção ao crédito diante de prova de existência do débito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e análise da existência do débito e da conduta processual da autora), vedado nesta via pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os autos demonstraram a existência da relação jurídica e do débito, justificando a inscrição e a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.