AREsp 2507480 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido assentou, com apoio nas provas constantes dos autos, que não houve pagamento da fatura (afastando a repetição do indébito) e que os fatos descritos configuram mero aborrecimento, não dano moral, e que a reforma do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Parcelamento Automático De Fatura De Cartão De Crédito, Superendividamento, Súmula 7/stj, Prevenção Do Superendividamento, Prova Documental
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Parcelamento Automático De Fatura De Cartão De Crédito Superendividamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de dano moral em face de parcelamento automático de fatura sem pagamento
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito quando não há comprovação de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido assentou, com apoio nas provas constantes dos autos, que não houve pagamento da fatura (afastando a repetição do indébito) e que os fatos descritos configuram mero aborrecimento, não dano moral, e que a reforma do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.