AREsp 2518770 - DECISAO

AREsp 2518770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a impugnação do valor da indenização (R$ 20.000,00) configura, em essência, reexame de valoração probatória e do juízo de equidade realizado pelo tribunal de origem, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância que autorizariam a intervenção do STJ, nos termos da Súmula 7 e da jurisprudência citada; incidentalmente foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED TRÊS RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Cláusulas Contratuais Abusivas, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos E Medicamentos Cláusulas Contratuais Abusivas +3 more

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Parties

UNIMED TRÊS RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA (menor)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reexaminar valor da indenização por danos morais no STJ diante da Súmula 7
  2. 2 Aplicabilidade do art. 944 do Código Civil à fixação do quantum indenizatório
  3. 3 Cobertura prevista/negada por plano de saúde para insumos, suplementos e terapias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a impugnação do valor da indenização (R$ 20.000,00) configura, em essência, reexame de valoração probatória e do juízo de equidade realizado pelo tribunal de origem, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância que autorizariam a intervenção do STJ, nos termos da Súmula 7 e da jurisprudência citada; incidentalmente foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.