AREsp 2473041 - DECISAO

AREsp 2473041 - DECISAO

O tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço e pela existência de danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura; a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório, não cabendo sua revisão no STJ.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Intermediadora/apelante: MASTER; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Planos De Saúde, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Planos De Saúde Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

MASTER

Intermediadora/apelante

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC)
  2. 2 caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura de plano de saúde
  3. 3 ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço e pela existência de danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura; a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório, não cabendo sua revisão no STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • publique-se; intimem-se