AREsp 2493764 - DECISAO

AREsp 2493764 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem não violou o art. 489 do CPC nem deixou de apreciar matéria essencial, tendo afasto o cerceamento de defesa e a ocorrência de dano moral por entender que os fatos narrados configuram mero dissabor; modificação do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisão (art. 489 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Fundamentação De Decisão (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem não violou o art. 489 do CPC nem deixou de apreciar matéria essencial, tendo afasto o cerceamento de defesa e a ocorrência de dano moral por entender que os fatos narrados configuram mero dissabor; modificação do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada