AREsp 2440183 - DECISAO

AREsp 2440183 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas nega-se-lhe provimento, por não haver violação do art. 1.022 do CPC/2015, por o Tribunal de origem ter decidido de forma suficiente sobre a configuração do dano moral decorrente da negativa de cobertura pelo plano de saúde (in re ipsa), e por eventual alteração da decisão demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde/seguro De Saúde Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 caracterização do dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde (dano moral in re ipsa)

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas nega-se-lhe provimento, por não haver violação do art. 1.022 do CPC/2015, por o Tribunal de origem ter decidido de forma suficiente sobre a configuração do dano moral decorrente da negativa de cobertura pelo plano de saúde (in re ipsa), e por eventual alteração da decisão demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Nego provimento ao agravo interno.