REsp 2095882 - DECISAO

REsp 2095882 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem da reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvem matéria constitucional e de interpretação de enunciados sumulares cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do STF (art. 102 CF; Súmula 518/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve abalo moral indenizável em razão dos valores reduzidos e da falta de comprovação de dano psicológico grave.

Parties
Recorrente: CLARICE CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Descontinuação De Contrato Cumulada Com Declaratória E Indenizatória) / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Seguro Prestamista, Empréstimo Consignado, Inexigibilidade De Débito, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Seguro Prestamista +4 more

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Parties

CLARICE CAMPOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Descontinuação De Contrato Cumulada Com Declaratória E Indenizatória) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem da reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvem matéria constitucional e de interpretação de enunciados sumulares cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do STF (art. 102 CF; Súmula 518/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve abalo moral indenizável em razão dos valores reduzidos e da falta de comprovação de dano psicológico grave.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.