AREsp 2458824 - DECISAO

AREsp 2458824 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de dano moral no laudo pericial que não apontou risco iminente e no entendimento de que a necessidade de reparos constitui mero dissabor, insuficiente para indenização por dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em ação declaratória c/c indenização por vícios de construção
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de dano moral no laudo pericial que não apontou risco iminente e no entendimento de que a necessidade de reparos constitui mero dissabor, insuficiente para indenização por dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.