AREsp 2524499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que não há comprovação da manutenção da restrição após a renegociação e adimplemento da dívida, de modo que não se configura o dano moral pleiteado.

Parties
Agravante: CAETANO SPRANDEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastros De Crédito (sisbacen/scr), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Dano Moral Cadastros De Crédito (sisbacen/scr) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAETANO SPRANDEL DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição no cadastro SISBACEN/SCR após renegociação e adimplemento configura dano moral
  2. 2 Se é viável modificação do julgado diante de matéria fático-probatória, diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 6º, VI, e 14 do CDC e aos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que não há comprovação da manutenção da restrição após a renegociação e adimplemento da dívida, de modo que não se configura o dano moral pleiteado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.