AREsp 2529827 - DECISAO

AREsp 2529827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão se fundada em reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ quanto à qualificação dos fatos para configuração de dano moral) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, na forma do cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de infraestrutura configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão se fundada em reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ quanto à qualificação dos fatos para configuração de dano moral) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, na forma do cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se