AREsp 2453656 - DECISAO

AREsp 2453656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do aresto estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamento autônomo acerca da sucumbência atrai a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão regional; por fim, majoraram-se em 5% os honorários já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, respeitada a justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: ELISABETE BATISTA SIQUEIRA; Agravada/recorrida: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dívida Prescrita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Dívida Prescrita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ELISABETE BATISTA SIQUEIRA

Agravante/recorrente

SERASA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Indenização por danos morais por inscrição em portal Serasa (dívida prescrita)
  2. 2 Majoração/redistribuição de honorários advocatícios
  3. 3 Dissídio jurisprudencial (divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do aresto estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamento autônomo acerca da sucumbência atrai a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão regional; por fim, majoraram-se em 5% os honorários já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, respeitada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte ré, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, respeitado o deferimento da justiça gratuita.