AREsp 2562899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou a alínea 'a' (incidindo a Súmula 284/STF), pretendia reexaminar prova fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não demonstrou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Nulidade Contratual, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Nulidade Contratual Empréstimo Consignado Repetição De Indébito +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Caracterização do dano moral quando declarada a nulidade de operação de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou a alínea 'a' (incidindo a Súmula 284/STF), pretendia reexaminar prova fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não demonstrou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC