REsp 2040878 - DECISAO

REsp 2040878 - DECISAO

Havendo controvérsia suscitada no recurso especial que se encontra afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1221/STJ) sobre o termo inicial dos juros moratórios, aplica-se o art. 1.041, §2º, do CPC, o que impede o exame das demais questões do recurso especial, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negativa de seguimento ou retratação).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1221/STJ).
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Juros Moratórios Termo Inicial, Tema Repetitivo (tema 1221/stj), Poluição Atmosférica/odor, Responsabilidade Por Serviço Público
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Juros Moratórios Termo Inicial Tema Repetitivo (tema 1221/stj) Poluição Atmosférica/odor +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas de reparação moral por mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 obstáculo à análise do recurso especial em razão de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.041, §2º, CPC)
  3. 3 imposição de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia suscitada no recurso especial que se encontra afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1221/STJ) sobre o termo inicial dos juros moratórios, aplica-se o art. 1.041, §2º, do CPC, o que impede o exame das demais questões do recurso especial, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negativa de seguimento ou retratação).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1221/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1221/STJ), nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...