EAREsp 2490902 - ACORDAO

EAREsp 2490902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, considerando o acervo fático-probatório e as peculiaridades do caso, fixou indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que não se mostra irrisória nem excessiva e, portanto, sua majoração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicam-se os percentuais de 10% a 20% previstos no art. 85 do CPC/2015, não sendo cabível a fixação por equidade na hipótese concreta.

Parties
Agravante: ADELOR HONORATO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Dano Moral Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADELOR HONORATO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 critério de fixação dos honorários sucumbenciais e possibilidade de arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, considerando o acervo fático-probatório e as peculiaridades do caso, fixou indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que não se mostra irrisória nem excessiva e, portanto, sua majoração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicam-se os percentuais de 10% a 20% previstos no art. 85 do CPC/2015, não sendo cabível a fixação por equidade na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.