AREsp 2471452 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos claros e suficientes: a responsabilidade do transportador é objetiva; as rés não se desincumbiram de provar excludente de responsabilidade (mal súbito) nem a culpa exclusiva da vítima; e a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Viação Suassui Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome: negado provimento ao agravo
Legal Topics: Dano Moral, Dano Material Pensionamento, Culpa Concorrente, Culpa Do Transportador, Mal Súbito (fortuito Interno), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários

Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Trânsito Seguros Liquidação Judicial Dano Moral Dano Material Pensionamento +6 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Viação Suassui Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 responsabilidade objetiva do transportador
2 possível excludente de responsabilidade por mal súbito do motorista
3 alegação de culpa exclusiva da vítima por não usar cinto de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

Negou‑se provimento ao agravo.
Majorou‑se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.