AREsp 2498180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ) afasta a presunção de dano moral em casos de cobrança indevida de serviços de telefonia quando não há inscrição em cadastros de inadimplentes; assim, a impugnação não era admissível no recurso especial.

Parties
Agravante: FABEE STORE PRESENTES E BRINDES PERSONALIZADOS LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Telefonia Dano Moral Cobrança Indevida Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FABEE STORE PRESENTES E BRINDES PERSONALIZADOS LTDA. ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre cobrança de serviços de telefonia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ) afasta a presunção de dano moral em casos de cobrança indevida de serviços de telefonia quando não há inscrição em cadastros de inadimplentes; assim, a impugnação não era admissível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se