AREsp 2537964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: a insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para resolver a questão de dano moral (vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA; Recorrido/requerido: Rádio e Televisão Bandeirantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honra Objetiva
Direito Civil Direito De Imprensa Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA

Recorrente/agravante

Rádio e Televisão Bandeirantes

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (ato ilícito e responsabilidade civil)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  3. 3 obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: a insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para resolver a questão de dano moral (vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.