AREsp 2514693 - DECISAO

AREsp 2514693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação de dispositivo legal inexistente suscitando a Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de dano moral que é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: JOSEFA LUCIANA FREIRE; Recorrido: EDSON BATISTA GÓIS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Descumprimento De Acordo Extrajudicial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Descumprimento De Acordo Extrajudicial Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 42 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA LUCIANA FREIRE

Recorrente

EDSON BATISTA GÓIS ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por descumprimento de acordo extrajudicial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação de dispositivo inexistente
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação de dispositivo legal inexistente suscitando a Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de dano moral que é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.