AREsp 2530727 - DECISAO

AREsp 2530727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da contaminação por exame laboratorial e pela configuração de dano moral, com início do prazo prescricional a partir do conhecimento da efetiva contaminação, fundamentos mantidos pelo STJ como impedimento à reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por DDT E Outros Pesticidas, Prescrição Quinquenal (actio Nata), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (óbice À Admissibilidade)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por DDT E Outros Pesticidas Prescrição Quinquenal (actio Nata) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da União e da FUNASA
  2. 2 comprovação da contaminação por DDT e nexo de causalidade com a atividade laboral
  3. 3 início do prazo prescricional (actio nata, conhecimento da contaminação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da contaminação por exame laboratorial e pela configuração de dano moral, com início do prazo prescricional a partir do conhecimento da efetiva contaminação, fundamentos mantidos pelo STJ como impedimento à reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.