AREsp 2541615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal estadual acerca da existência de falha na prestação do serviço, do nexo causal, da culpa exclusiva da vítima ou do quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a responsabilidade da concessionária e o valor da indenização, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Apelados/recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Energia Elétrica, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Energia Elétrica Culpa Exclusiva Da Vítima Quantum Indenizatório Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante/recorrente

Apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de culpa exclusiva da vítima
  2. 2 existência de ato ilícito ou conduta ensejadora de indenização
  3. 3 redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal estadual acerca da existência de falha na prestação do serviço, do nexo causal, da culpa exclusiva da vítima ou do quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a responsabilidade da concessionária e o valor da indenização, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de COELBA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.