REsp 2121977 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, aplicando o CDC e analisando as provas, declarou a inexistência do contrato e afastou a indenização por danos morais com base no conjunto fático-probatório.
- Parties
- Recorrente: RUBIA GIZELI ALCANTARA LEMOS; Recorrido: Banco BMGS/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dano Moral, Empréstimo Consignado, Inexigibilidade De Débito, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUBIA GIZELI ALCANTARA LEMOS
Recorrente
Banco BMGS/A
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegada)
- 2 violação dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (alegada)
- 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, aplicando o CDC e analisando as provas, declarou a inexistência do contrato e afastou a indenização por danos morais com base no conjunto fático-probatório.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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