AREsp 2526582 - DECISAO

AREsp 2526582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada configuração de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: M DE M C; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inexigibilidade De Reexame De Prova (súmula 7), Retificação Cadastral, Honra
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Dano Moral Responsabilidade Civil Inexigibilidade De Reexame De Prova (súmula 7) Retificação Cadastral Honra

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M DE M C

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão em retificar o nome da beneficiária no plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão de origem sem reexame de prova nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada configuração de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.