AREsp 2513433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados e da imposição do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória; majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP. DE TRAB. MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Responsabilidade Civil De Operadora De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Ônus Da Prova Prequestionamento Responsabilidade Civil De Operadora De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP. DE TRAB. MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discussão sobre ônus da prova não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados e da imposição do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória; majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Ficam as partes cientificadas de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.