REsp 2118210 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (a questão relativa ao art. 5º, V, da Lei nº 12.414/2011 não foi debatida nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos declaratórios) e por deficiência de fundamentação das razões recursais, estando estas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; por analogia foram aplicadas as Súmulas nº 282 e 284 do STF, inviabilizando o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: MARIA AGUIAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Consumidores, Compartilhamento De Dados Pessoais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Dano Moral Cadastro De Consumidores Compartilhamento De Dados Pessoais Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA AGUIAR PEREIRA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, V, da Lei nº 12.414/2011 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 710/STJ ao compartilhamento de dados telefônicos
  3. 3 caráter sensível ou não do número de telefone

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (a questão relativa ao art. 5º, V, da Lei nº 12.414/2011 não foi debatida nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos declaratórios) e por deficiência de fundamentação das razões recursais, estando estas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; por analogia foram aplicadas as Súmulas nº 282 e 284 do STF, inviabilizando o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.