AREsp 1893119 - ACORDAO

AREsp 1893119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC, incorrendo-se no óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque para acolher as teses das agravantes seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na responsabilidade solidária e na existência de dano moral, decisões mantidas.

Parties
Agravante: MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Legitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Solidária Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 cabimento de danos morais por atraso na entrega de unidade imobiliária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC, incorrendo-se no óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque para acolher as teses das agravantes seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na responsabilidade solidária e na existência de dano moral, decisões mantidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido