AREsp 2489389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 não se revela irrisório nem abusivo, de modo que não cabe ao STJ proceder à revisão do quantum indenizatório; além disso, afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO NUNES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Revisão Do Quantum Indenizatório, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Civil Revisão Do Quantum Indenizatório Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO NUNES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor da indenização por dano moral
  2. 2 controle da razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório
  3. 3 presunção do dano moral por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 não se revela irrisório nem abusivo, de modo que não cabe ao STJ proceder à revisão do quantum indenizatório; além disso, afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.