AREsp 2494489 - DECISAO

AREsp 2494489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão a ser sanada, que não restou comprovado dano moral pela demora na baixa do gravame (o que exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ) e que a fixação dos honorários deve observar o entendimento do Tema 1.076/STJ e as alterações da Lei n. 14.365/2022; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 12% sobre o proveito econômico atualizado.

Parties
Agravante: ANA TEREZA ARRUDA AIRES DA SILVA; Agravante: HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Gravame Hipotecário, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Honorários De Sucumbência Prescrição Gravame Hipotecário Súmula 7/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

ANA TEREZA ARRUDA AIRES DA SILVA

Agravante

HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 caracterização de dano moral decorrente de atraso na baixa do gravame
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência e aplicação do Tema 1.076/STJ e Lei 14.365/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão a ser sanada, que não restou comprovado dano moral pela demora na baixa do gravame (o que exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ) e que a fixação dos honorários deve observar o entendimento do Tema 1.076/STJ e as alterações da Lei n. 14.365/2022; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 12% sobre o proveito econômico atualizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.