AREsp 2344494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovando-se nos autos que a matéria jornalística limitou-se a narrar fatos de investigação de interesse público sem juízo valorativo que configurasse abuso, não houve ato ilícito apto a gerar indenização, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VLADIMIR APARECIDO RAPOSO; Agravante: FOX PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA; Agravante: FOX ENERGY SERVICOS DE ENERGIA LTDA; Agravado: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão E Direito De Informar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Imunidade À Censura Judicial
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Comunicação Social Dano Moral Liberdade De Expressão E Direito De Informar Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VLADIMIR APARECIDO RAPOSO

Agravante

FOX PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA

Agravante

FOX ENERGY SERVICOS DE ENERGIA LTDA

Agravante

S/A O ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria jornalística extrapolou os limites do direito de informar e configurou ato ilícito gerador de danos morais
  2. 2 Se é admissível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovando-se nos autos que a matéria jornalística limitou-se a narrar fatos de investigação de interesse público sem juízo valorativo que configurasse abuso, não houve ato ilícito apto a gerar indenização, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno