REsp 2114324 - DECISAO

REsp 2114324 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 385 e precedentes repetitivos que afastam indenização por dano moral quando há inscrições preexistentes legítimas) e a reanálise das provas necessária para alterar tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SÔNIA MARIA RAMOS MOREIRA (ESPOLIO); Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Negativação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 385/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Negativação Honorários Sucumbenciais Súmula 385/stj

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Parties

SÔNIA MARIA RAMOS MOREIRA (ESPOLIO)

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral decorrente de inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando existirem inscrições preexistentes legítimas
  2. 2 Aplicação da Súmula 385/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 385 e precedentes repetitivos que afastam indenização por dano moral quando há inscrições preexistentes legítimas) e a reanálise das provas necessária para alterar tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.