AREsp 2348721 - DECISAO

AREsp 2348721 - DECISAO

O tribunal concluiu que o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a matéria pertence às Turmas da Segunda Seção por se tratar de obrigação de direito privado, pelo que, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior de não conhecimento e determinou a redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção do STJ.

Parties
Autora: Sueli de Medeiros Castello Branco; Ré: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Em juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão de fls. 530-532 e determina-se a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Competência Interna Do STJ, Súmula 7/stj, Redistribuição De Feito
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Competência Interna Do STJ Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sueli de Medeiros Castello Branco

Autora

Ampla Energia e Serviços S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária/fornecedor de serviço
  2. 2 nexo causal entre a queda e os danos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a matéria pertence às Turmas da Segunda Seção por se tratar de obrigação de direito privado, pelo que, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior de não conhecimento e determinou a redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão de fls. 530-532 e determina-se a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 530-532.
  • Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, nos termos dos arts. 9º, caput, e §2º, II e XIV, e 71 do Regimento Interno do STJ.